LEIS E PORTARIAS

Leis e Decretos

LEI Nº 13.595, DE 5 DE JANEIRO DE 2018
Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006
Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014
Decreto Nº 8.474, de 22 de junho de 2015

Portarias

Portaria Nº 535 - Anexo

Portaria Nº 535, de 30 de março de 2016 (modifica a Portaria Nº 1.225)

Portaria nº 2.121, de 18 de dezembro de 2015

Portaria nº 2.031, de 09 de dezembro de 2015 (modifica a Portaria 1.243)

Portaria nº 1.962, de 3 de dezembro de 2015 (modifica Portaria 1.024)

Portaria nº 1.939, de 30 de novembro de 2015

Portaria nº 243, de 25 de setembro de 2015

Portaria nº 1.243, de 20 de agosto de 2015

Portaria nº 1.025, de 21 de julho de 2015

Portaria nº 1.024, de 21 de julho de 2015

Portaria nº 165, de 25 de fevereiro de 2015

Portaria nº 121, de 11 de fevereiro de 2015

Portaria nº 333, de 10 de setembro de 2014

Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011

Portaria nº 376, de 30 de outubro de 2000

Portaria nº 511, de 29 de dezembro de 2000