LEIS MUNICÍPIO DE FORTALEZA

• RESULTADO SELEÇÃO PÚBLICA 2006

ATO ADMINISTRATIVO Nº 4120/2006 e ATO ADMINISTRATIVO Nº 4121/2006 (SELEÇÃO PÚBLICA 2006)

• Lei Ordinária 9941/2012
  CONFERE A OPÇÃO DE MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• ATO Nº 11994/2012 
  O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 6º da Lei nº 9941/2012, de 19 de novembro de 2012, que confere a opção de mudança de regime jurídico aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias do Município de Fortaleza, e dá outras providências. CONSIDERANDO Ofício nº 3435/2012 da Secretaria Municipal de Saúde que indica os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias que optaram pela mudança de regime jurídico. RESOLVE conferir aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, relacionados no Anexo Único deste Ato, que optaram, em caráter irrevogável e irretratável, pela mudança de regime jurídico de celetista para estatutário, previsto na Lei nº 6794/90. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, em 28 de dezembro de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
• LEI COMPLEMENTAR Nº 0213,DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
  Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município de Fortaleza para os servidores públicos ocupantes dos cargos de Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências. 
• PORTARIA Nº 007/2017 - SEPOG, DE 27 DE JANEIRO DE 2017Estabelece as diretrizes para a concessão da Primeira Promoção por Capacitação aos servidores ocupantes do Cargo de Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde, e dá outras providências. 
• PORTARIA Nº 075/2016 – SEPOG, 02 DE FEVEREIRO DE 2017Estabelece critérios para a concessão do incentivo de titulação aos servidores ocupantes do cargo de  Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde, integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) na forma que indica.
• PORTARIA Nº 160/2018 - SEPOG.
  Altera a Portaria nº 075/2016 - SEPOG que estabeleceu critérios para a Concessão do Incentivo de Titulação aos Servidores Ocupantes do Cargo de Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde, na forma que indica.
• LEI Nº 10.592, DE 03 DE JULHO DE 2017
  Dispõe sobre aplicação dos recursos oriundos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), na forma que indica. 
• DECRETO Nº 14.036, DE 12 DE JUNHO DE 2017.
  Institui o Programa Cresça com seu Filho e estabelece sua execução no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde.
• DECRETO N° 14.123,DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
  Institui Comissão Especial, no âmbito da Secretaria do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (SETRA), para fomentar o desenvolvimento do Programa Cresça Com Seu Filho, na forma que indica.  
• PORTARIA Nº 1064/2018 
  DISPÕE ACERCA DO PAGAMENTO REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA/PMAQ-AB, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 10.592/2017
• ATO Nº 0594/2018 - SEPOG (PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO)
  RESOLVE conferir aos servidores relacionados no Anexo Único deste Ato lotados na Secretaria Municipal da Saúde - SMS, a 1ª Progressão por Tempo de Serviço, observado o deslocamento na Matriz Salarial Hierárquica para o vencimento base imediatamente superior, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2018

• DECRETO Nº 13.957, DE 12 DE JANEIRO DE 2017Regulamenta a atuação da Perícia Médica Oficial do Município e a Concessão de Licenças para Tratamento de Saúde e por motivo de doença em pessoa da família.