PORTARIA Nº 1.024, DE 21 DE JULHO DE 2015
Define a forma de repasse dos recursos da Assistência Financeira
Complementar (AFC) da União para o cumprimento do piso salarial profissional
nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e do Incentivo Financeiro para
fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS, de que tratam os art.
9º-C e 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando que a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006,
que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o
aproveitamento de pessoal com fundamento no parágrafo único do art. 2º da
Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras
providências;
Considerando o Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, que
regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do art. 9º- D da Lei nº
11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que
regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as
ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o
respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011,
que aprova a Política Nacional da Atenção Básica (PNAB) estabelecendo a revisão
de diretrizes e normas para a organização da atenção básica, para a Estratégia
Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS); e
Considerando a Portaria nº 121/GM/MS, de 11 de fevereiro de 2015,
que estabelece a terminologia de vínculos de profissionais do Sistema Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), resolve:
Art. 1º Esta Portaria define a forma de repasse dos recursos da
Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o cumprimento do piso
salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e do
Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS,
de que tratam os art. 9º-C e 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
Art. 2º A AFC de que trata o "caput" corresponde a 95%
(noventa e cinco por cento) do piso salarial nacional vigente do ACS de que
trata o art. 9º-C da Lei nº 11.350, de 2006.
§ 1º O repasse dos recursos financeiros será efetuado
periodicamente em cada exercício, que corresponderá a 12 (doze) parcelas
mensais, incluindo-se mais 1 (uma) parcela adicional no último trimestre de
cada ano.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, a parcela adicional será
calculada com base no número de ACS registrados no Sistema Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (SCNES) no mês de agosto do ano vigente multiplicado
pelo valor da AFC.
Art. 3º O repasse de recursos financeiros nos termos desta Portaria
será efetuado pelo Ministério da Saúde aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, por meio de AFC, proporcionalmente ao número de ACS, cadastrados no
SCNES, que cumpram os requisitos da Lei nº 11.350, de 2006, até o quantitativo
máximo de ACS passível de contratação nos termos da Portaria nº 2.488/GM/MS, de
21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica (PNAB).
Art. 4º A Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) monitorará
mensalmente o cadastro dos ACS realizado pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios no SCNES, visando à verificação do atendimento dos requisitos
contidos na Lei nº 11.350, de 2006, para repasse dos recursos financeiros na
forma de AFC.
Art. 5º Excepcionalmente, o ACS poderá manter vínculo direto com o
Estado para exercício de suas funções no Município, desde que:
I - o referido ACS seja
contabilizado no quantitativo máximo de ACS passível de contratação pelo
respectivo Município nos termos da PNAB;
II - seja respeitado o quantitativo máximo de ACS passível de
contratação pelo respectivo Município nos termos da PNAB; e
III - mediante deliberação e aprovação da respectiva Comissão
Intergestores Bipartite (CIB), com prévia comunicação à SAS/MS.
Parágrafo único. Configurada a hipótese do "caput", o
repasse do recurso financeiro da AFC devido ao Município será efetuado
diretamente ao Estado pelo Ministério da Saúde.
Art. 6º O incentivo financeiro para fortalecimento de políticas
afetas à atuação de ACS, instituído nos termos do art. 9º-D da Lei nº 11.350,
de 2006, será concedido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de
acordo com o quantitativo máximo de ACS passível de contratação nos termos da
PNAB.
§ 1º O valor mensal do incentivo financeiro para fortalecimento de
políticas afetas à atuação de ACS de que trata o "caput" será de 5%
(cinco por cento) sobre o valor do piso salarial de que trata o art. 9º-A da
Lei nº 11.350, de 2006, por ACS que esteja com seu vínculo regularmente
formalizado perante o respectivo ente federativo, observado o quantitativo
máximo de ACS passível de contratação, nos termos da PNAB.
§ 2º O repasse dos recursos financeiros de que trata o
"caput" será efetuado periodicamente em cada exercício, que
corresponderá a 12 (doze) parcelas mensais.
Art. 7º Os recursos financeiros correspondentes à AFC e ao
incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACS
serão repassados a Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito da
Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde de que trata a PNAB.
Art. 8º Fica fixado no limite do maior valor mensal repassado para
cada ente federado no primeiro semestre de 2015 o montante de recursos
transferido a título de incentivo de custeio no âmbito da Estratégia de Agentes
Comunitários de Saúde.
Parágrafo único. A cada competência financeira, os valores do
incentivo de custeio no âmbito da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde
serão atualizados, a partir do cadastro no SCNES, subtraindo-se o montante
correspondente ao número de agentes cadastrados na mesma competência para
efeito de pagamento da AFC e do incentivo financeiro para fortalecimento de
políticas afetas à atuação de ACS de que trata esta Portaria.
Art. 9º A transferência de recursos correspondentes à AFC e ao
incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACS
no âmbito da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde observará as regras de
manutenção e eventual suspensão de repasse de recursos financeiros nos termos
da PNAB.
Parágrafo único. Para fins do disposto no "caput", a
manutenção ou diminuição de repasse de recursos financeiros no âmbito da
Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde também observará as regras
previstas no art. 8º.
Art. 10º Os recursos financeiros para o cumprimento do
disposto nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde,
devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção
Básica Variável - Saúde da Família.
Art. 11º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR CHIORO
Diário Oficial da União – Seção 1
- Nº 138, quarta-feira, 22 de julho de 2015 – página 41.
A Portaria 1.024/2015 define a forma de repasse de recursos financeiros para a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União, para o cumprimento do piso salarial nacional de Agentes, e do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas a atuação do ACS.
