segunda-feira, 20 de julho de 2015

RELATÓRIO - GT LEI DO PISO ACE E ACS (Portaria SGTES nº 333/2014)

Nas reuniões realizadas foram identificadas e estabelecidas pelos membros do GT, em comum acordo, as seguintes pautas: 1- o estabelecimento de parâmetros numéricos para contratação de ACE por municípios/estado; 2- a criação de um registro para os ACE na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego; 3- a adequação do modo de cadastramento dos ACS e ACE no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); e 4- a regulamentação do financiamento federal do piso dos ACS e ACE.








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