Publicado Decreto Presidencial que dispõe sobre a Assistência Financeira Complementar do Piso dos ACS e ACE do Brasil.
DECRETO No - 8.474, DE 22 DE JUNHO DE 2015
Regulamenta o disposto no § 1º do
art. 9º-C e no § 1º do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006,
para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 9º-C e no art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de
outubro de 2006,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a assistência financeira complementar
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a ser prestada pela União
para o cumprimento do piso salarial profissional de que trata o art. 9º-C da
Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e sobre o incentivo financeiro para o
fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes Comunitários de Saúde e
de Combate às Endemias de que trata o art. 9º-D da referida Lei.
Art. 2º A quantidade de Agentes de Combate
às Endemias - ACE e de
Agentes Comunitários de Saúde - ACS passível de contratação pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municípios com o auxílio da assistência financeira complementar
da União observará os seguintes parâmetros e diretrizes:
I - em relação aos ACE:
a) enfoque nas atividades de controle de vetores e de endemias mais
prevalentes, considerados os perfis epidemiológico e demográfico da localidade;
b) integração das ações dos ACE à equipe de Atenção Básica em
Saúde; e
c) garantia de, no mínimo, um ACE por Município; e
II - em relação aos ACS:
a) priorização da cobertura de população municipal com alto grau de
vulnerabilidade social e de risco epidemiológico;
b) atuação em ações básicas de saúde visando à integralidade do
cuidado no território; e
c) integração das ações dos ACS e dos ACE.
§ 1º O exercício das atividades
de ACS e de ACE ocorrerá exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde -
SUS, na execução de atividades de responsabilidade dos entes federativos, mediante
vínculo direto entre os referidos Agentes e o órgão ou a entidade da
administração direta, autárquica ou fundacional.
§ 2º Compete ao Ministério da
Saúde definir o quantitativo máximo de ACE e ACS por Estado, Distrito Federal e
Município, para fins de recebimento da assistência financeira complementar da União.
Art. 3º Para a fixação da quantidade máxima de ACS e ACE passível
de contratação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, para
fins de recebimento da assistência financeira complementar, serão considerados
o quantitativo dos Agentes:
I - efetivamente registrados no Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - SCNES no mês anterior à realização do repasse dos
recursos financeiros;
II - que se encontrem no estrito desempenho de suas atribuições; e
III - submetidos à jornada semanal de quarenta horas de trabalho.
Parágrafo único. Os recursos financeiros referentes à assistência financeira
complementar pela União serão repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios apenas até o limite do quantitativo máximo de ACE e ACS definido na
forma do caput.
Art. 4º Para a prestação da assistência financeira complementar de
que trata o art. 2º, os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS
declararão no SCNES os respectivos ACE e ACS com vínculo direto regularmente
formalizado, conforme o regime jurídico que vier a ser adotado, na forma do
art. 8º da Lei nº 11.350, de 2006.
Parágrafo único. Os gestores estaduais, distrital e municipais do
SUS são responsáveis pelo cadastro e pela atualização das informações referentes
aos ACE e ACS no SCNES.
Art. 5º O valor da assistência
financeira complementar da União de que trata o art. 9º-C da Lei nº 11.350, de
2006, será de noventa e cinco por cento sobre o
valor do piso salarial de que trata o art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 2006,
por ACE e ACS que esteja com seu vínculo regularmente formalizado perante o
respectivo ente federativo, nos termos do art. 4º, observado o quantitativo
máximo de ACE e ACS passível de contratação, fixado nos termos do art. 3º.
Parágrafo único. A assistência financeira complementar de que trata
o caput será repassada em doze parcelas consecutivas e uma parcela adicional no
último trimestre, em cada exercício financeiro.
Art. 6º O incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas
à atuação de ACE e ACS, instituído nos termos do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de
2006, será concedido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de
acordo com o quantitativo de ACE e ACS definido nos termos do art. 3º.
Art. 7º O valor mensal do
incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACE e
ACS será de cinco por cento sobre o valor do
piso salarial de que trata o art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 2006, por ACE e
ACS que esteja com seu vínculo regularmente formalizado perante o respectivo
ente federativo, nos termos do art. 4º, observado o quantitativo máximo de ACE
e ACS passível de contratação, fixado nos termos do art. 3º.
Art. 8º Compete ao Ministério da Saúde:
I - definir anualmente o valor mensal da assistência financeira complementar
da União de que trata o art. 5º e o valor mensal do incentivo financeiro de que
trata o art. 7º;
II - avaliar mensalmente o atendimento prestado pelos entes federativos
quanto ao disposto neste Decreto, para fins de repasse dos recursos referentes
à assistência financeira complementar da União de que trata o art. 5º; e
III - atualizar, no prazo de noventa dias, contato da data de publicação
deste Decreto, os regramentos que tratem de custeio de ações e serviços
prestados por ACE e ACS, nos termos dos art. 9º-C e art. 9º-D da Lei nº 11.350,
de 2006.
Art. 9º Os recursos financeiros
decorrentes do disposto neste Decreto correrão a conta de dotação orçamentária
do Ministério da Saúde.
Art. 10º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de junho de 2015;
194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Ana Paulo Menezes
